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Quais os instrumentos normativos (Leis, Decretos) disciplinam a transparência no Brasil?

  • Lei Complementar nº 101, de 04 de Maio de 2000: Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
  • Lei Complementar nº 131, de 27 de Maio de 2009: Acrescenta dispositivos à Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução.
  • Decreto nº 7.185, de 27 de Maio de 2010: Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do sistema integrado de administração financeira e controle, no âmbito de cada ente da Federação, nos termos do art. 48, parágrafo único, inciso III, da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.

Por que o Portal da Transparência foi criado?

O Portal foi criado para atender a crescente demanda da sociedade por informação sobre a gestão pública, bem como o de cumprir com determinação constitucional e legal de dar transparência das contas públicas.


Quais as opções de consulta disponíveis no Portal da Transparência?

O Portal da Transparência dispõe, basicamente, de cinco tipos de consultas: Planejamento, Despesas, Receitas, Prestação e Pessoal.

  • Planejamento: por essa consulta, você pode obter informações sobre as previsões das despesas e as receitas que serão realizadas futuramente.
  • Despesa: por essa consulta, você pode obter informações sobre como são realizados os gastos diretos do munícipio em compras ou contratação de obras e serviços.
  • Receita: aqui são informados os recursos financeiros que o município arrecada, em sua maioria sob a forma de impostos pagos pela sociedade e que são utilizados para atender os gastos com serviços, obras, compras e salários dos servidores.
  • Prestação: aqui são informados os relatórios, anexos e demonstrativos de despesa, receita, financeiro, entre outros. Possibilitando assim a conferência das informações de forma mais técnica.
  • Pessoal: no que diz respeito ao quadro de pessoal, serão detalhadas informações referentes aos gastos existentes com folha de pagamento

Qual é a origem dos dados obtidos nessas consultas?

A atualização do Portal é feita diariamente com a inserção de dados sobre a execução financeira dos programas e ações da Câmara Municipal.


Quem é obrigado a prestar contas dos recursos públicos?

Todo aquele que guarde, administre, gerencie, arrecade ou utilize bens e valores públicos tem o dever constitucional e moral de prestar contas dos recursos públicos. Essa prestação de contas consiste no envio, aos órgãos responsáveis, do conjunto de documentos e informações, obtidos direta ou indiretamente, que permitam avaliar a conformidade e o desempenho da gestão dos responsáveis por políticas públicas, bens, valores e serviços públicos federais.


Quem é o responsável pelas informações apresentadas no Portal da Transparência?

O Portal da Transparência é feito pelo setor de informática com as informações passadas pelo setor de contabilidade, que tem o dever de reunir as informações nas mais variadas fontes, e disponibilizá-las de forma consistente e transparente para toda a sociedade.


Quero dar sugestões, fazer comentários ou críticas sobre o Portal. Como procedo?

Para isso, está disponível o Serviço de Informação do Cidadão. Por meio desse recurso, você poderá solicitar informações adicionais, requisitar documentos referentes a gestão, fazer críticas e sugestões, etc.

Horários

Segunda à Sexta

Manhã: das 08:00 ás 11:30 horas

Tarde das 13:30 às 17:00 horas

Sessões:

2ª e 4ª Segunda-feira do mês às 18:00 horas