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SERVIÇO DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO (SIC)

 

O SIC da Câmara é oferecido em 2 (duas) modalidades

 

Em todas modalidades de atendimento SIC será gerado ao final do pedido um número de protocolo para o seu monitoramento e controle. Há também a possibilidade da escolha da opção de “sigiloso” a fim de resguardar o seu nome e os seus dados pessoais perante o órgão ou entidade que irá receber o questionamento.

 

REGRAS DE FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO

QUANTO AO ACESSO À INFORMAÇÃO DE  CARÁTER RESTRITO:

Terão acesso restrito às informações consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado (Município). (art. 23) 

Nos casos de informações relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem o acesso é restrito, independente de classificação de sigilo pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção. 

Somente em casos de consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem pode ser dado acesso.  (art. 31) 

QUANTO A GRATUIDADE DO SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO:

O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses:

1 - Reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados. (art. 12) 

QUANTO AO PRAZO DE RESPOSTA:

O prazo de resposta do SIC é até 20 dias. Prorrogável por mais 10 dias desde que justificado e cientificado o  requerente. (art. 11)

QUANTO A DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS ADICIONAIS: 

Em caso de dúvidas ou de algum esclarecimento adicional utilizar o “FALE CONOSCO”  disponível no site  ou “OUVIDORIA”  disponível no Portal da Transparência.

Horários

Segunda à Sexta

Manhã: das 08:00 ás 11:30 horas

Tarde das 13:30 às 17:00 horas

Sessões:

2ª e 4ª Segunda-feira do mês às 18:00 horas